AREsp 2735221 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição e comparação dos trechos relevantes e demonstração da similitude fática e jurídica), razão pela qual, conhecendo-se do agravo, não foi conhecido o Recurso Especial.

Parties
Agravante/recorrente: HELDER DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELDER DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 86 da Lei nº 8.213/1991 para fins de concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Se a amputação de dedo implica redução da capacidade laborativa para trabalhador cuja função habitual é serviços gerais
  3. 3 Se o recurso especial preencheu os requisitos de admissibilidade, especialmente comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido (transcrição e comparação dos trechos relevantes e demonstração da similitude fática e jurídica), razão pela qual, conhecendo-se do agravo, não foi conhecido o Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.