REsp 2103325 - DECISAO

REsp 2103325 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão (art. 1.022 do CPC) ao fundamentar e apreciar a controvérsia, e porque, após juízo de retratação que alterou fundamento do acórdão, o recorrente não ratificou o recurso especial, faltando a reiteracão exigida pela jurisprudência (Súmulas 579 e 418/STJ), de modo que a instância ordinária não foi esgotada para fins de recurso especial.

Parties
Recorrente: Joaquim Nunes Ferreira Neto; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Correção Monetária E Juros Moratórios, Inconstitucionalidade Por Arrastamento Da Lei Nº 11.960/2009, Publicação De Acórdão E Modulação De Efeitos, Prequestionamento E Embargos De Declaração, Juízo De Retratação E Necessidade De Ratificação Do Recurso Especial (súmula 579/418)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Auxílio Acidente Correção Monetária E Juros Moratórios Inconstitucionalidade Por Arrastamento Da Lei Nº 11.960/2009 Publicação De Acórdão E Modulação De Efeitos Prequestionamento E Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Joaquim Nunes Ferreira Neto

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99
  2. 2 Efeito jurídico da decisão do STF na ADI 4.357/DF antes da publicação do acórdão e possibilidade de modulação dos efeitos
  3. 3 Aplicação da TR prevista na Lei nº 11.960/2009 para atualização de prestações devidas pelo INSS

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem não cometeu omissão (art. 1.022 do CPC) ao fundamentar e apreciar a controvérsia, e porque, após juízo de retratação que alterou fundamento do acórdão, o recorrente não ratificou o recurso especial, faltando a reiteracão exigida pela jurisprudência (Súmulas 579 e 418/STJ), de modo que a instância ordinária não foi esgotada para fins de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Não conheço do recurso especial.