REsp 2173930 - DECISAO

REsp 2173930 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a lesão decorreu de acidente de trânsito não compatível com atividade laboral — o que, segundo o acórdão, mantém o resultado e impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; assim, prejudica-se também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Tema 416/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Tema 416/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF sobre fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar o fundamento autônomo do acórdão recorrido — de que a lesão decorreu de acidente de trânsito não compatível com atividade laboral — o que, segundo o acórdão, mantém o resultado e impede o conhecimento do recurso em face da Súmula 283/STF; assim, prejudica-se também o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a concessão de justiça gratuita.