REsp 2009056 - DECISAO

REsp 2009056 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada (Tema 862 e precedentes do STJ), o termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença; na ausência de concessão de auxílio-doença, o termo inicial é a data do requerimento administrativo; inexistindo este, a data da citação. No caso, ausente requerimento administrativo, o termo inicial foi fixado na data da citação.

Parties
Recorrente: MARCELO GUERRERO IMAN; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a data da citação, mantida a sucumbência fixada na origem.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Termo Inicial Do Benefício, Prescrição Quinquenal, Laudo Pericial
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Termo Inicial Do Benefício Prescrição Quinquenal Laudo Pericial

Case Brief

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Parties

MARCELO GUERRERO IMAN

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Aplicação do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91
  3. 3 Efeito do laudo pericial sobre o termo inicial

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada (Tema 862 e precedentes do STJ), o termo inicial do auxílio-acidente, quando precedido de auxílio-doença, é o dia seguinte à cessação do auxílio-doença; na ausência de concessão de auxílio-doença, o termo inicial é a data do requerimento administrativo; inexistindo este, a data da citação. No caso, ausente requerimento administrativo, o termo inicial foi fixado na data da citação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar que o termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a data da citação, mantida a sucumbência fixada na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da citação