AREsp 2763127 - DECISAO

AREsp 2763127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova pericial (Súmula n.7/STJ), sendo que o perito concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art.255 RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: EDILSON SANTANA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Art. 86 Da Lei 8.213/1991, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Art. 86 Da Lei 8.213/1991 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EDILSON SANTANA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente por amputação parcial do dedo indicador
  2. 2 Comprovação da redução da capacidade laborativa
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ para vedação de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão pretendida exigiria reexame de prova pericial (Súmula n.7/STJ), sendo que o perito concluiu pela ausência de redução da capacidade laborativa, e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos regimentais (art.255 RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.