AREsp 2714457 - DECISAO

AREsp 2714457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial não contrariado), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de ausência de redução da capacidade laborativa e indeferimento do auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: GIOVANI MENDES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Redução Da Capacidade Laborativa, Nexo Causal, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Redução Da Capacidade Laborativa Nexo Causal Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

GIOVANI MENDES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 86 da Lei n. 8.213/1991
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando depende de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Requisitos para concessão de auxílio-acidente: nexo causal e redução da capacidade laborativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial não contrariado), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantém-se a conclusão de ausência de redução da capacidade laborativa e indeferimento do auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.