AREsp 2735438 - DECISAO

AREsp 2735438 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais elementos), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não restou demonstrada incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a autorizar o auxílio-acidente.

Parties
Recorrente: LUIZ DE FRANCA MONGE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Prejudicado

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Parties

LUIZ DE FRANCA MONGE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de auxílio-acidente
  2. 2 incapacidade ou redução da capacidade laborativa
  3. 3 nexo causal entre doença/lesão e atividade laboral

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e demais elementos), providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a conclusão de que não restou demonstrada incapacidade ou redução da capacidade laborativa apta a autorizar o auxílio-acidente.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial