REsp 2183067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão relevante (consolidação de sequelas e redução da capacidade laboral), a competência da Justiça Federal restou justificada por ausência de discussão sobre a natureza acidentária, e o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties: Recorrente: INSS; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (mérito)
Outcome: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics: Auxílio Acidente, Competência Da Justiça Federal, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 129, II, Lei 8.213/91

Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Competência Da Justiça Federal Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (mérito)

Legal Issues

1 Violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC/2015
2 Competência para julgar ação envolvendo auxílio-acidente (art. 129, II, Lei 8.213/91)
3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

Conhecimento parcial do recurso especial e, na extensão conhecida, negação de provimento
Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015