AREsp 1210618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por combinação de óbices: i) a orientação do Tribunal coincidente com o acórdão recorrido (Súmula 83/STJ) e ii) deficiência da fundamentação recursal e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e, adicionalmente, a existência de fundamentos suficientes não impugnados (analogia à Súmula 283/STF). Substancialmente, reconheceu-se que, diante da comprovação pericial da preexistência da moléstia e do pagamento retroativo, o valor do auxílio-acidente deve integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição para recálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, embora a implantação...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: SEGURADO/AUTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Nexo Causal, Termo Inicial Do Benefício, Atualização De Atrasados, Honorários Advocatícios, Deserção, Juros De Mora, Súmulas E Óbices Processuais
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Nexo Causal Termo Inicial Do Benefício Atualização De Atrasados +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SEGURADO/AUTOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria e aplicação do art. 31 da Lei 8.213/1991
  2. 2 Efeito temporal das alterações trazidas pela Lei 9.528/1997 (tempus regit actum)
  3. 3 Necessidade de comprovação pré-existente da moléstia para fins de integração do auxílio-acidente na base de cálculo da aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por combinação de óbices: i) a orientação do Tribunal coincidente com o acórdão recorrido (Súmula 83/STJ) e ii) deficiência da fundamentação recursal e razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e, adicionalmente, a existência de fundamentos suficientes não impugnados (analogia à Súmula 283/STF). Substancialmente, reconheceu-se que, diante da comprovação pericial da preexistência da moléstia e do pagamento retroativo, o valor do auxílio-acidente deve integrar a base de cálculo do salário-de-contribuição para recálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, embora a implantação...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, majoro essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.