AREsp 2751398 - DECISAO

AREsp 2751398 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitual, sendo tal conclusão questão fática cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se aplicou o entendimento do REsp 1.109.591/SC no caso concreto.

Parties
Agravante: Rafhael Conrady Montanari; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 416/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Tema 416/stj

Case Brief

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Parties

Rafhael Conrady Montanari

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de redução da capacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Possibilidade de aplicação do entendimento do REsp 1.109.591/SC (Tema 416) no caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com base no laudo pericial e no conjunto fático-probatório, concluiu pela inexistência de redução da capacidade laborativa habitual, sendo tal conclusão questão fática cujo reexame é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se aplicou o entendimento do REsp 1.109.591/SC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.