REsp 2119536 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão decorrente do art. 1.022, II, do CPC relativa à impossibilidade de cumulação e descontos de valores pagos a título de auxílio-doença por força de tutela antecipada
2. 2 Alegada violação do art. 927, IV, do CPC
3. 3 Aplicação da Súmula 111/STJ quanto à base de incidência dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões apontadas como omissas foram suscitadas apenas em embargos de declaração e não na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; além disso, a insurgência quanto aos honorários estava dissociada do decidido pelo Tribunal de origem, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Publique-se.