REsp 2080149 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias ficou prejudicada em razão de retratação da Corte de origem (quanto a termo inicial e juros/correção), outras alegações padecem de deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento (art. 535 CPC/1973; art. 475 §2º), e porque a revisão de matérias fático-probatórias e a majoração de quantum indenizatório e honorários demandariam revolvimento factual vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão que não foram impugnados impede conhecimento (Súmula 283/STF), e alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos óbices de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Luciana Elisa Meneghetti; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Invalidez, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Termo Inicial De Benefício, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aposentadoria Por Invalidez Juros De Mora E Correção Monetária Honorários Advocatícios Prequestionamento Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Luciana Elisa Meneghetti

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 aplicabilidade do art. 475, §2º (CPC/73 e citações correlatas)
  3. 3 correção monetária e juros de mora aplicáveis (Temas 905/STJ e 810/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias ficou prejudicada em razão de retratação da Corte de origem (quanto a termo inicial e juros/correção), outras alegações padecem de deficiência de fundamentação ou ausência de prequestionamento (art. 535 CPC/1973; art. 475 §2º), e porque a revisão de matérias fático-probatórias e a majoração de quantum indenizatório e honorários demandariam revolvimento factual vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a existência de fundamentos autônomos suficientes no acórdão que não foram impugnados impede conhecimento (Súmula 283/STF), e alegado dissídio jurisprudencial restou prejudicado pelos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se