AREsp 2791819 - DECISAO

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O acórdão recorrente fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução permanente da capacidade laborativa; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, o art. 104, §4º, I do Decreto nº 3.048/1999 afasta a concessão do auxílio-acidente sem danos funcionais que repercutam na capacidade laborativa, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDREOMAR RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Perícia Médica
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Perícia Médica

Case Brief

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Parties

PEDREOMAR RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova
  2. 2 Concessão do auxílio-acidente e exigência de redução da capacidade laborativa
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de redução permanente da capacidade laborativa; para alterar tal conclusão seria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, ademais, o art. 104, §4º, I do Decreto nº 3.048/1999 afasta a concessão do auxílio-acidente sem danos funcionais que repercutam na capacidade laborativa, pelo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.