AREsp 2787351 - DECISAO

AREsp 2787351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de incapacidade e nexo causal e análise da perícia), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se identificou nulidade no laudo pericial que justificasse nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, e há óbice processual que prejudica exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ZELIA AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Nulidade De Laudo Pericial, Nexo Causal, Incapacidade Laborativa, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Auxílio Acidente Nulidade De Laudo Pericial Nexo Causal Incapacidade Laborativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ZELIA AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do laudo pericial
  2. 2 comprovação de incapacidade e nexo causal para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das conclusões da Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de incapacidade e nexo causal e análise da perícia), providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, não se identificou nulidade no laudo pericial que justificasse nova apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, e há óbice processual que prejudica exame de eventual dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991.