AREsp 2768709 - DECISAO

AREsp 2768709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente do laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela tese vinculante do Tema n. 1.246/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: MARILEIDE SOARES DA SILVA LIMA; Agravado / Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema N. 1.246/stj
Previdenciário Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema N. 1.246/stj

Case Brief

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Parties

MARILEIDE SOARES DA SILVA LIMA

Agravante / Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à matéria de incapacidade laborativa
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para concessão do auxílio-acidente (art. 86 Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (especialmente do laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral), vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela tese vinculante do Tema n. 1.246/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.