REsp 2179089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não eram suficientes para desconstituir a decisão que se alinhou à jurisprudência desta Corte (Tema 416/STJ), e porque a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificava diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Tema 416/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Tema 416/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão do auxílio-acidente depende do nível do dano ou do grau do maior esforço
  2. 2 Possibilidade de reapreciação de prova pericial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos para imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante não eram suficientes para desconstituir a decisão que se alinhou à jurisprudência desta Corte (Tema 416/STJ), e porque a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não se justificava diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao Agravo Interno (Agravo Interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015