AREsp 2589529 - DECISAO

AREsp 2589529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a modificação da decisão quanto à concessão do auxílio-acidente implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial, diante do laudo médico que indicou possibilidade de reabilitação.

Parties
Agravante: CRISTINA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj), Nulidade Por Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Reexame De Prova (súmula 7 Do Stj) Nulidade Por Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Súmulas 282 E 284 Do STF

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Parties

CRISTINA DO SOCORRO DE SOUSA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC (alegada omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que não houve nulidade por omissão nem negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que a modificação da decisão quanto à concessão do auxílio-acidente implicaria reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial, diante do laudo médico que indicou possibilidade de reabilitação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.