AREsp 2517544 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de restrição parcial da capacidade laboral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o perito classificou a lesão como Tipo 0b, sem repercussão na atividade), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, comprovada a ausência de redução da capacidade nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente não é devido.

Parties
Agravante: UENDEL DE OLIVEIRA FELICIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Tema 416/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Tema 416/stj

Case Brief

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Parties

UENDEL DE OLIVEIRA FELICIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do auxílio-acidente
  2. 2 Redução da capacidade para o labor habitualmente exercido
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de restrição parcial da capacidade laboral exigiria reexame do conjunto fático-probatório (o perito classificou a lesão como Tipo 0b, sem repercussão na atividade), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, comprovada a ausência de redução da capacidade nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente não é devido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido