AREsp 2797608 - DECISAO

AREsp 2797608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na prova pericial que atestou a inexistência de incapacidade parcial ou total e de sequelas capazes de ensejar o auxílio-acidente/auxílio-doença; a decisão de mérito envolve reavaliação de prova, sendo impedida a reforma no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou deficiência de fundamentação que autorizassem acolhimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ROSIANE CAVALCANTE DE MACEDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Cerceamento De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Súmula 7/stj, Omissão/embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Auxílio Doença Cerceamento De Defesa Livre Convencimento Motivado Súmula 7/stj Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROSIANE CAVALCANTE DE MACEDO SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão Colegiada No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (alíneas a e c do art. 105 da CF)
  2. 2 Existência de incapacidade laborativa e de sequela para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional pela suposta não análise de quesitos complementares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento com fundamento na prova pericial que atestou a inexistência de incapacidade parcial ou total e de sequelas capazes de ensejar o auxílio-acidente/auxílio-doença; a decisão de mérito envolve reavaliação de prova, sendo impedida a reforma no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão, contradição ou deficiência de fundamentação que autorizassem acolhimento das alegações relativas aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, na extensão conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial