REsp 2093434 - DECISAO

REsp 2093434 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados como violados (o acórdão recorrido não decidiu com base nos arts. 322 e 369 do CPC e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso), combinado com o entendimento do Tribunal de origem de que o autor não se desincumbiu de provar a ocorrência e a data do acidente necessários para demonstrar a qualidade de segurado e, assim, o direito ao auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI BANDEIRA LEMES; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Ônus Da Prova Prova Pericial Prequestionamento Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDINEI BANDEIRA LEMES

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 322 e 369 do CPC
  2. 2 Comprovação da ocorrência e data do acidente como requisito para concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  3. 3 Prequestionamento e cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento sobre os dispositivos apontados como violados (o acórdão recorrido não decidiu com base nos arts. 322 e 369 do CPC e não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso), combinado com o entendimento do Tribunal de origem de que o autor não se desincumbiu de provar a ocorrência e a data do acidente necessários para demonstrar a qualidade de segurado e, assim, o direito ao auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei 8.213/91.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.