REsp 2163260 - DECISAO

REsp 2163260 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e tendo o Tribunal de origem fundamentadamente fixado 14/03/2013 como termo inicial para a devolução dos valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: JOÃO MENDES DE OLIVEIRA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Cumulação De Benefícios, Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada, Tutela Antecipada, Repetibilidade, Súmula 284/stf, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Cumulação De Benefícios Devolução De Valores Recebidos Por Tutela Antecipada Tutela Antecipada Repetibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO MENDES DE OLIVEIRA

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Data de início da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas não lhe deu provimento porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e tendo o Tribunal de origem fundamentadamente fixado 14/03/2013 como termo inicial para a devolução dos valores recebidos por força de liminar posteriormente revogada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança.