AREsp 2735221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), e, ademais, a preclusão consumativa impede suprir tais deficiências no agravo interno.

Parties
Recorrente: HELDER DO NASCIMENTO; Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Preclusão Consumativa
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

HELDER DO NASCIMENTO

Recorrente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1.º, do CPC e art. 255, § 1.º, do RISTJ
  2. 2 Possibilidade de suprir deficiências do recurso especial por meio de agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Requisitos do cotejo analítico: transcrição de trechos, demonstração de similitude fática e identidade jurídica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (ausência de cotejo analítico com transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e identidade jurídica), e, ademais, a preclusão consumativa impede suprir tais deficiências no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão por unanimidade da Segunda Turma