AREsp 2737422 - ACORDAO

AREsp 2737422 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o óbice relativo à ausência de indicação de artigo de lei federal violado, limitando-se a alegações genéricas; essa impugnação tardia é precluída, conforme jurisprudência, tornando correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Ação Previdenciária Auxílio Acidente Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade suscitados pelo tribunal de origem
  2. 2 Se a impugnação tardia, feita somente no agravo interno, afasta a preclusão e valida o agravo em recurso especial
  3. 3 Se alegações genéricas são suficientes para demonstrar a inaplicabilidade de óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, o óbice relativo à ausência de indicação de artigo de lei federal violado, limitando-se a alegações genéricas; essa impugnação tardia é precluída, conforme jurisprudência, tornando correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.