REsp 1997696 - DECISAO

REsp 1997696 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 406 do CC e 161 do CTN), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ (Tema 862).

Parties
Recorrente: Miguel Lopes Gordiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Doença, Juros De Mora, Marco Inicial Do Benefício, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Doença Juros De Mora Marco Inicial Do Benefício Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Miguel Lopes Gordiano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do auxílio-acidente
  2. 2 Incidência e modalidade dos juros de mora e correção monetária
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos de lei federal (arts. 406 CC e 161 CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal que teria sido violado quanto ao termo inicial do auxílio-acidente, incidindo a Súmula 284/STF; além disso, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 406 do CC e 161 do CTN), aplicando-se a Súmula 282/STF; ademais, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e a jurisprudência do STJ (Tema 862).

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.