AREsp 2591552 - DECISAO

AREsp 2591552 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que o acórdão regional estava em consonância com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 692 e 862) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a Corte negou provimento ao recurso especial quanto às matérias atinentes ao termo inicial do auxílio-acidente e à devolução de valores; demais alegações configuravam inovação recursal ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SILVIO FIRMINO MODESTO; Agravado/recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Admissibilidade No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Data De Início Do Benefício (dib), Devolução De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Data De Início Do Benefício (dib) Devolução De Valores Recebidos a Título De Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

SILVIO FIRMINO MODESTO

Agravante

INSS

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Decisão De Admissibilidade No STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Termo inicial do auxílio-acidente e aplicação do art. 86, §2º, Lei 8.213/91 (Tema 862)
  3. 3 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos em antecipação de tutela (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na extensão em que o acórdão regional estava em consonância com teses firmadas em recursos repetitivos (Temas 692 e 862) e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, a Corte negou provimento ao recurso especial quanto às matérias atinentes ao termo inicial do auxílio-acidente e à devolução de valores; demais alegações configuravam inovação recursal ou demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.