AREsp 2830559 - DECISAO

AREsp 2830559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve tese de cunho eminentemente constitucional e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); além disso, a perícia concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, não havendo cerceamento de defesa apto a infirmar o julgado.

Parties
Agravante/recorrente: EDNILSON CARLOS PASSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Contraditório E Ampla Defesa, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Auxílio Acidente Contraditório E Ampla Defesa Perícia Judicial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

EDNILSON CARLOS PASSINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de complementação do laudo pericial
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial quando a controvérsia é de natureza eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve tese de cunho eminentemente constitucional e o acolhimento do pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório apreciado nas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ); além disso, a perícia concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral, não havendo cerceamento de defesa apto a infirmar o julgado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.