REsp 1950054 - DECISAO

REsp 1950054 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 e com a Súmula 507/STJ, que estabelecem que a cumulação do auxílio-acidente (ou auxílio-suplementar) com aposentadoria é possível apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, de modo que não há violação constitucional nem questão passível de provimento no recurso.

Parties
Parte: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Tema 599 STF, Súmula 507/stj
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Repercussão Geral Tema 599 STF Súmula 507/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Parte

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente (auxílio-suplementar) com aposentadoria
  2. 2 Existência de direito adquirido e violação do art. 5º, XXXVI, da CF
  3. 3 Aplicação da tese do Tema 599 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 e com a Súmula 507/STJ, que estabelecem que a cumulação do auxílio-acidente (ou auxílio-suplementar) com aposentadoria é possível apenas quando a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes de 11/11/1997, de modo que não há violação constitucional nem questão passível de provimento no recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.