REsp 1560868 - DECISAO

REsp 1560868 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), a qual delimita a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando os requisitos foram preenchidos entre a vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; além disso, a questão constitucional caberia ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente (auxílio-suplementar) concedido antes da Lei 9.528/97 com aposentadoria deferida após a publicação da referida lei
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada no Tema n. 599 do STF (RE 687.813/RS)
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação de matéria constitucional em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por entender que o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599 (RE 687.813/RS), a qual delimita a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando os requisitos foram preenchidos entre a vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; além disso, a questão constitucional caberia ao STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se