REsp 1566499 - DECISAO

REsp 1566499 - DECISAO

O acórdão recorrido estava em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS) e apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Princípio Do Tempus Regit Actum, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Princípio Do Tempus Regit Actum Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/97 com aposentadoria concedida após a referida lei
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 599 (RE 687.813/RS) e apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF (art. 93, IX, CF); por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.