REsp 1887413 - DECISAO

REsp 1887413 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS) sobre a impossibilidade de cumulação quando a aposentadoria foi implementada após 11/11/1997, e a alegação de violação constitucional decorrente da aplicação de multa refere-se a matéria processual sem repercussão geral (Tema 197); assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria concedida após essa data
  2. 2 Alcance da repercussão geral quanto à matéria e distinção entre matéria constitucional e processual relativamente à aplicação de multa por recurso protelatório

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS) sobre a impossibilidade de cumulação quando a aposentadoria foi implementada após 11/11/1997, e a alegação de violação constitucional decorrente da aplicação de multa refere-se a matéria processual sem repercussão geral (Tema 197); assim, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.