REsp 1871586 - DECISAO

REsp 1871586 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 599, que restringe a cumulação ao caso em que as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; não se reconheceu violação de direito constitucional apontada pelo recorrente e aplicou-se o princípio tempus regit actum, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente No RE 687.813/rs: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Auxílio Acidente, Acumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (tema 599)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Acumulação De Benefícios Direito Adquirido Tempus Regit Actum Repercussão Geral (tema 599)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente No RE 687.813/rs

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando auxílio concedido antes de 11/11/1997 e aposentadoria concedida após a vigência da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997)
  2. 2 Aplicação do princípio tempus regit actum e análise de existência de direito adquirido/ato jurídico perfeito
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese fixada pelo STF no Tema 599

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo STF no Tema 599, que restringe a cumulação ao caso em que as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; não se reconheceu violação de direito constitucional apontada pelo recorrente e aplicou-se o princípio tempus regit actum, motivo pelo qual o recurso foi inadmitido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.