REsp 1865395 - DECISAO

REsp 1865395 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi implementada após 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto a aposentadoria foi concedida posteriormente a esse marco, tornando inviável a cumulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Repercussão Geral (tema 599 Do Stf), Direito Adquirido, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Repercussão Geral (tema 599 Do Stf) Direito Adquirido Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando o auxílio foi concedido antes da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997) e a aposentadoria foi concedida posteriormente
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 599 do STF (RE 687.813/RS) ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido à percepção vitalícia do auxílio-acidente diante da vedação à cumulação introduzida em 11/11/1997

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que veda a cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando a aposentadoria foi implementada após 11/11/1997 (MP 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997); no caso concreto a aposentadoria foi concedida posteriormente a esse marco, tornando inviável a cumulação.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.