REsp 1935978 - DECISAO

REsp 1935978 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS), que restringe a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram preenchidas antes de 11/11/1997; na hipótese, embora a lesão tenha eclodido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor do referido diploma, afastando o direito à cumulação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tema 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Direito Adquirido Tema 599/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria concedida após a publicação desse diploma legal

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS), que restringe a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram preenchidas antes de 11/11/1997; na hipótese, embora a lesão tenha eclodido antes da Lei 9.528/1997, a aposentadoria foi concedida após a entrada em vigor do referido diploma, afastando o direito à cumulação.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.