REsp 1559552 - DECISAO

Negado seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF (Tema 599), segundo a qual o auxílio-suplementar/auxílio-acidente é cumulável com aposentadoria apenas se as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/97, não havendo controvérsia constitucional a ser examinada pelo Supremo.

Parties: Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome: Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics: Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Tema 599/stf

Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Tema 599/stf

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/97 com aposentadoria concedida após a publicação da referida lei
2 Aplicação do princípio tempus regit actum na cumulação de benefícios previdenciários
3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese vinculante do STF no Tema 599

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.