REsp 1958900 - DECISAO

REsp 1958900 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que limita a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria somente quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; assim, quando a aposentadoria foi concedida após vigência da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97), a percepção conjunta é vedada, e a coisa julgada relativa à concessão do auxílio não autoriza exceção à vedação legal (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Repercussão Geral, Temas 555/stj E 599/stf
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Repercussão Geral Temas 555/stj E 599/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/97 com aposentadoria concedida após a publicação do referido diploma legal
  2. 2 Efeito da coisa julgada e do direito adquirido sobre a cumulação de benefícios previdenciários
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do Tema 599/STF e do entendimento do Tema 555/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese vinculante do STF no Tema 599, que limita a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria somente quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; assim, quando a aposentadoria foi concedida após vigência da MP nº 1.596-14/97 (Lei nº 9.528/97), a percepção conjunta é vedada, e a coisa julgada relativa à concessão do auxílio não autoriza exceção à vedação legal (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.