AREsp 2042674 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 599), que estabelece ser possível a cumulação do auxílio (auxílio-suplementar/auxílio-acidente) com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi implantada em 31/07/2020, após a vigência da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/97), de modo que a cumulação não é permitida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Tema 599/stf, Direito Adquirido, Princípio Do Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Tema 599/stf Direito Adquirido Princípio Do Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/1997) com aposentadoria concedida após a vigência da referida MP/Lei.
  2. 2 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF e existência de direito adquirido ao auxílio-acidente.

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência vinculante do STF (Tema 599), que estabelece ser possível a cumulação do auxílio (auxílio-suplementar/auxílio-acidente) com aposentadoria apenas quando as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria foi implantada em 31/07/2020, após a vigência da MP 1.596-14/1997 (Lei 9.528/97), de modo que a cumulação não é permitida.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se