REsp 1599307 - DECISAO

REsp 1599307 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 599), que veda a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria quando as condições para a aposentadoria foram implementadas após 11/11/1997 (MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97); no caso concreto, ambos os benefícios foram concedidos após esse marco. Fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com aposentadoria quando benefícios foram concedidos após a Lei nº 9.528/1997
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral e aplicação da tese do Tema nº 599 do STF
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento vinculante do STF (Tema n. 599), que veda a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria quando as condições para a aposentadoria foram implementadas após 11/11/1997 (MP n. 1.596-14/97, convertida na Lei n. 9.528/97); no caso concreto, ambos os benefícios foram concedidos após esse marco. Fundamenta-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se