REsp 1892809 - DECISAO

REsp 1892809 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599, que admite a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a concessão da aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; como a aposentadoria do segurado ocorreu em 2016, não há direito à cumulação, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Auxílio Suplementar, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Auxílio Suplementar Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Direito Adquirido Tempus Regit Actum

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com proventos de aposentadoria quando a lesão ou o benefício originário foram implementados antes da Lei 9.528/1997, mas a aposentadoria foi concedida após essa data

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599, que admite a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria apenas quando as condições para a concessão da aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; como a aposentadoria do segurado ocorreu em 2016, não há direito à cumulação, motivando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.