REsp 1518280 - DECISAO

REsp 1518280 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 599, que estipula que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve início em 02/02/2011, posterior à Lei n. 9.528/97, inviabilizando a cumulação, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral (tema 599), Direito Adquirido, Princípio Do Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral (tema 599) Direito Adquirido Princípio Do Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes de 11/11/1997 com aposentadoria deferida após a edição da Lei n. 9.528/97
  2. 2 Aplicação da tese vinculante fixada pelo STF no Tema n. 599 (RE 687.813/RS)
  3. 3 Harmonia do acórdão recorrido com precedentes do STJ, notadamente REsp 1.296.673/MG e Súmula 507/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 599, que estipula que a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível quando as condições para a aposentadoria foram implementadas antes de 11/11/1997; no caso concreto a aposentadoria teve início em 02/02/2011, posterior à Lei n. 9.528/97, inviabilizando a cumulação, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se