REsp 1627778 - DECISAO

REsp 1627778 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS), que impede a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria cuja concessão se deu após 11/11/1997; na hipótese, a aposentadoria foi concedida em 2010, tornando impossível a cumulação e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Tema 599 Do STF
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Tema 599 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/97 com aposentadoria concedida após a publicação dessa lei
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 599) e do princípio do tempus regit actum na regulação dos benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese vinculante do STF (Tema 599/RE 687.813/RS), que impede a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria cuja concessão se deu após 11/11/1997; na hipótese, a aposentadoria foi concedida em 2010, tornando impossível a cumulação e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.