REsp 1564310 - DECISAO

REsp 1564310 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que limita a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria apenas aos casos em que as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; por isso não há violação constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Repercussão Geral, Direito Adquirido, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Repercussão Geral Direito Adquirido Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação do auxílio-acidente concedido antes da Lei n. 9.528/97 com aposentadoria concedida após a edição da referida lei
  2. 2 Incidência da MP n. 1.596-14/97 (convertida na Lei n. 9.528/97) sobre benefícios previdenciários
  3. 3 Alegação de violação do art. 5º, XXXVI, da CF (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599 (RE 687.813/RS), que limita a cumulação do auxílio-acidente/auxílio-suplementar com aposentadoria apenas aos casos em que as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei 8.213/91 e antes de 11/11/1997; por isso não há violação constitucional apta a autorizar o prosseguimento do recurso (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.