REsp 1559583 - DECISAO

REsp 1559583 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema n. 599, segundo a qual o auxílio (concedido antes da MP nº 1.596-14/97) só é cumulável com aposentadoria quando ambas as condições para a aposentadoria foram implementadas entre a vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 2009, após a alteração legal que vedou a cumulação, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria, Repercussão Geral, Tema 599
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Aposentadoria Repercussão Geral Tema 599

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei nº 9.528/97 com aposentadoria deferida após a publicação da referida lei
  2. 2 Alegação de direito adquirido e violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a tese fixada no Tema n. 599 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese fixada pelo STF no Tema n. 599, segundo a qual o auxílio (concedido antes da MP nº 1.596-14/97) só é cumulável com aposentadoria quando ambas as condições para a aposentadoria foram implementadas entre a vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida em 2009, após a alteração legal que vedou a cumulação, justificando a manutenção do acórdão e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.