REsp 1852011 - DECISAO

REsp 1852011 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que limita a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria às hipóteses em que os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos antes de 11/11/1997; assim, não há reconhecimento de direito adquirido à cumulação quando a aposentadoria foi concedida depois da alteração legislativa; aplicam-se as normas vigentes ao tempo da concessão da aposentadoria, autorizando apenas o recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios, Direito Adquirido, Repercussão Geral (tema 599), Tempus Regit Actum
Direito Constitucional Direito Previdenciário Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Direito Adquirido Repercussão Geral (tema 599) Tempus Regit Actum

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente concedido antes da Lei 9.528/1997 com aposentadoria concedida após sua publicação
  2. 2 Existência de direito adquirido ao caráter vitalício do auxílio-acidente
  3. 3 Aplicação da tese vinculante do STF (Tema 599)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido está em consonância com a tese vinculante fixada pelo STF no Tema 599, que limita a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria às hipóteses em que os requisitos para a aposentadoria foram preenchidos antes de 11/11/1997; assim, não há reconhecimento de direito adquirido à cumulação quando a aposentadoria foi concedida depois da alteração legislativa; aplicam-se as normas vigentes ao tempo da concessão da aposentadoria, autorizando apenas o recálculo da RMI nos termos do art. 31 da Lei 8.213/1991.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.