REsp 1871619 - DECISAO

REsp 1871619 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após essa data, inexistindo direito à cumulação e, portanto, não havendo violação de direito adquirido ou coisa julgada que autorize a reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Direito Adquirido, Princípio Tempus Regit Actum, Repercussão Geral (tema 599 Stf)
Direito Constitucional Direito Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Cumulação De Benefícios Previdenciários Direito Adquirido Princípio Tempus Regit Actum Repercussão Geral (tema 599 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria após alteração introduzida pela MP nº 1.596-14/1997 (Lei nº 9.528/1997)
  2. 2 Existência de direito adquirido e coisa julgada em face da vedação à cumulação
  3. 3 Aplicação do critério temporal previsto no art. 23 da Lei nº 8.213/1991 para definição do momento da lesão

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 599, segundo a qual a cumulação do auxílio-suplementar/auxílio-acidente com aposentadoria só é possível se as condições para a aposentadoria foram implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/1997; no caso, a aposentadoria foi concedida após essa data, inexistindo direito à cumulação e, portanto, não havendo violação de direito adquirido ou coisa julgada que autorize a reforma do julgado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.