AREsp 2845827 - DECISAO

AREsp 2845827 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial alegado; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante / Recorrente: ETIENE CRISTINA COSTA DA SILVA; Agravado / Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ETIENE CRISTINA COSTA DA SILVA

Agravante / Recorrente

INSS

Agravado / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de auxílio-acidente em caso de redução da capacidade laborativa
  2. 2 Valoração do conjunto probatório versus laudo pericial isolado
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial alegado; por consequência, o recurso especial não foi conhecido e foram majorados os honorários advocatícios em conformidade com o art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se e intime-se.