AREsp 2607268 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, após a Lei n. 9.032/1995, não é possível a cumulação de mais de um auxílio-acidente, mas é admissível, nos termos da Súmula 146/STJ, incorporar o valor do auxílio-acidente anterior à base de cálculo do novo auxílio-acidente; no caso concreto a perícia concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa e o termo inicial do novo benefício é a data do requerimento administrativo (09/03/2021).

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Impossibilidade De Cumulação, Incorporação Do Valor Do Auxílio Acidente À Base De Cálculo, Súmula 146/stj, Termo Inicial Do Benefício
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Impossibilidade De Cumulação Incorporação Do Valor Do Auxílio Acidente À Base De Cálculo Súmula 146/stj Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a cumulação de mais de um auxílio-acidente após a Lei n. 9.032/1995
  2. 2 Se é possível incorporar o valor de auxílio-acidente previamente percebido à base de cálculo de novo auxílio-acidente
  3. 3 Qual o termo inicial do novo auxílio-acidente quando houve requerimento administrativo indeferido previamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, após a Lei n. 9.032/1995, não é possível a cumulação de mais de um auxílio-acidente, mas é admissível, nos termos da Súmula 146/STJ, incorporar o valor do auxílio-acidente anterior à base de cálculo do novo auxílio-acidente; no caso concreto a perícia concluiu pela redução permanente da capacidade laborativa e o termo inicial do novo benefício é a data do requerimento administrativo (09/03/2021).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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