AREsp 2678911 - DECISAO

AREsp 2678911 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado de que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente e de que o fato de estar em período de graça em relação ao vínculo empregatício anterior não altera essa vedação, com aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: JOSÉ DE OLIVEIRA MELLO; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Contribuinte Individual, Período De Graça, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Auxílio Acidente Contribuinte Individual Período De Graça Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE OLIVEIRA MELLO

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual que sofreu acidente durante atividade laboral
  2. 2 Efeito do período de graça sobre a qualidade de segurado quando o segurado passa a recolher como contribuinte individual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão do entendimento consolidado de que o contribuinte individual não tem direito ao auxílio-acidente e de que o fato de estar em período de graça em relação ao vínculo empregatício anterior não altera essa vedação, com aplicação da Súmula 83/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.