REsp 2207745 - DECISAO

REsp 2207745 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e em prova pericial dos autos que não foram impugnados, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo atrai o óbice da Súmula 283/STF, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: DJONATAN ORTIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Prova Pericial, Tema 416 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Art. 86 Da Lei 8.213/91, Arts. 371 E 479 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Prova Pericial Tema 416 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 283/stf Art. 86 Da Lei 8.213/91 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DJONATAN ORTIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se preenchidos os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente (art. 86 da Lei 8.213/91)
  2. 2 Valoração da prova pericial produzida nos autos e sua prevalência sobre perícia de ação DPVAT
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 416 do STJ quanto à exigência de lesão mínima

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos autônomos e em prova pericial dos autos que não foram impugnados, de modo que a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a ausência de impugnação de fundamento autônomo atrai o óbice da Súmula 283/STF, justificando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Intimem-se