AREsp 2796297 - DECISAO

AREsp 2796297 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante/recorrente: GERSON CARLOS GABRIEL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Auxílio Acidente, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Previdenciário Processo Civil Auxílio Acidente Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GERSON CARLOS GABRIEL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-acidente
  2. 2 Prequestionamento do art. 5º da LINDB
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; ademais, decisão que não admite recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.