REsp 2061596 - ACORDAO

REsp 2061596 - ACORDAO

Por estar o pedido do recurso especial em consonância com a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e reafirmada pela Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, possibilizando-se a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício, e a liquidação e restituição dos prejuízos poderão ser realizadas nos mesmos autos; assim, não há razão para prover o agravo interno.

Parties
Agravante: INSS; Amicus Curiae: Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença (auxílio Acidente) / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Auxílio Acidente, Cumprimento De Sentença, Tema 692/stj, Reforma De Decisão Que Antecipa Efeitos Da Tutela Final, Devolução De Valores Recebidos
Direito Previdenciário Processual Civil Auxílio Acidente Cumprimento De Sentença Tema 692/stj Reforma De Decisão Que Antecipa Efeitos Da Tutela Final Devolução De Valores Recebidos

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME

Amicus Curiae

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença (auxílio Acidente) / Agravo Interno Decidido Em Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver valores previdenciários ou assistenciais recebidos
  2. 2 Se a devolução pode ser realizada mediante desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 13.846/2019 e possibilidade de irretroatividade

Ratio Decidendi

Por estar o pedido do recurso especial em consonância com a tese firmada no Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT) e reafirmada pela Pet n. 12.482/DF, a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela final impõe ao autor a devolução dos valores recebidos, possibilizando-se a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício, e a liquidação e restituição dos prejuízos poderão ser realizadas nos mesmos autos; assim, não há razão para prover o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial reconhecendo que a reforma da decisão que antecipa efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do benefício e determinando que liquidação e restituição poderão ser...